NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR BETO PRETO AMEAÇA DE DETENÇÃO PREFEITOS QUE NÃO SEGUIREM DECRETO DE QUARENTENA
A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE FALA EM “RESPONSABILIZAÇÃO PENAL” DE GESTORES MUNICIPAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECRETO RESTRITIVO EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 E MEDIDAS COERCITIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO.
O governo do Paraná ameaçou até de fazer a detenção de gestores municipais que não seguirem o decreto que estabelece o fechamento do comércio em 8 regionais de saúde do Paraná. A medida afeta 199 municípios do Estado já neste domingo (05) secretario Beto Preto anunciou a inclusão da regional de Paranaguá na medida restritiva.
A Secretaria Estadual de Saúde enviou a municípios que ainda não haviam aderido ao decreto uma notificação assinada pelo secretário Beto Preto onde fala em responsabilização sanitária da prefeitura, e penal do gestor municipal, ou seja, de até uma possível detenção, com medidas coercitivas para efetivar o cumprimento do decreto.
A notificação cita o artigo 268 do Código Penal que diz: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
O prefeito Marcelo Belinati acatou a determinação da secretaria da Saúde e determinou o fechamento do comércio em Londrina.
A medida é válida por 15 dias. Nenhum serviço não-essencial poderá funcionar, incluindo o comércio, bares, restaurantes, shoppings e galerias. O decreto do Governo do Estado pode ser prorrogado por mais sete dias.
Mandado de segurança no TJ
Agora associações, sindicatos representativos da classe industrial, comercial e de serviços, regularmente constituídas da cidade de Londrina e representativas da sociedade civil organizada, além de deputados federais com ampla representatividade na cidade entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná contra uma quarentena restritiva no município determinada nesta semana pelo governo do Paraná, por recomendação do secretário estadual da Saúde, Beto Preto.
Agora associações, sindicatos representativos da classe industrial, comercial e de serviços, regularmente constituídas da cidade de Londrina e representativas da sociedade civil organizada, além de deputados federais com ampla representatividade na cidade entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná contra uma quarentena restritiva no município determinada nesta semana pelo governo do Paraná, por recomendação do secretário estadual da Saúde, Beto Preto.
Crise política
A situação gerou uma crise política, várias entidades sindicais e empresariais e os deputados federais Filipe Barros, Diego Garcia, e Luísa Canziani entram com mandado de segurança contra o fechamento do comércio no município de Londrina, como quer o secretário de Estado da Saúde Beto Preto. Já o deputado Tiago Amaral deixou a vice-liderança do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) após discordar da decisão da Secretaria de Estado da Saúde.
A situação gerou uma crise política, várias entidades sindicais e empresariais e os deputados federais Filipe Barros, Diego Garcia, e Luísa Canziani entram com mandado de segurança contra o fechamento do comércio no município de Londrina, como quer o secretário de Estado da Saúde Beto Preto. Já o deputado Tiago Amaral deixou a vice-liderança do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) após discordar da decisão da Secretaria de Estado da Saúde.
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